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A recolha de dados pessoais dos utilizadores é feita no cumprimento das disposições legais da Lei n.º 67/98 de 26 de Outubro - Lei da Proteção de Dados Pessoais (transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Diretiva n.º 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados), sujeita à Retificação n.º 22/98, de 28 de Novembro. A recolha e tratamento de dados é feita com a finalidade de promover o contacto entre a Woltt e os seus utilizadores. A recolha e utilização dos dados pessoais dos utilizadores pressupõe, ainda, a autorização prévia e voluntária do titular dos mesmos, com as evidentes exceções decorrentes de processos judiciais, obrigações fiscais ou outras situações legais que obriguem a Woltt. Os menores de 18 anos deverão obter autorização dos pais ou tutores antes de acederem ou disponibilizarem dados pessoais.

A disponibilização dos dados pessoais dos utilizadores para outro fim só poderá ser realizada, única e exclusivamente, após solicitação e autorização prévia dos utilizadores.

Nos termos da legislação aplicável, assiste ao utilizador e titular dos dados pessoais, em qualquer altura, o direito de acesso, retificação e oposição perante as condições específicas da recolha dos dados ou tratamento.

Qualquer utilizador poderá livremente optar por fornecer, ou não, qualquer informação pessoal individualizada. Nestes termos, caso não pretenda receber comunicações da parte da Woltt, mesmo depois de ter fornecido os seus dados, deverá solicitá-lo para geral@woltt.pt.

A disponibilização dos dados pessoais dos utilizadores selecionados pelos mesmos pode ser concretizada apenas com a solicitação e autorização prévia dos utilizadores.

A Woltt tem a obrigação de zelar pelo cumprimento da legislação no que concerne ao registo e tratamento de dados pessoais dos seus utilizadores em todos os pontos estabelecidos nestes Termos e Condições. Nenhuma entidade externa à Woltt tem acesso ou pode consultar os dados fornecidos pelos utilizadores.

Para todas as questões que não possam ser resolvidas de forma consensual, como é vontade das partes, elege-se o foro da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

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